Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.133, de 17/03/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
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