Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 44.670, de 24/01/2000

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por concessão de direito real de uso, da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Campos Novos Paulista, imóvel situado no Núcleo Habitacional "Armando André Toppan" situado naquele Município,destinado às instalações da sede do 2° Grupamento, da 3ª Companhia, do 32° Batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo.