Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.812, de 15/10/1953
Sem revogação expressa
INSTITUI NA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO UM CONSELHO TÉCNICO, QUE SERÁ O ÓRGÃO CONSULTIVO DO TITULAR DA PASTA NOS ASSUNTOS RELATIVOS A EDUCAÇÃO E ENSINO
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