Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.330, de 25/06/1975
Sem revogação expressa
Modifica a redação do artigo 7º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo artigo 1º do Decreto nº 5.410, de 30 de dezembro de 1974
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