Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 16.063, de 06/11/1980

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 2.°, do Decreto n. 10.849, de 1 de dezembro de 1977

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.