Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.610, de 01/06/2017
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Santa Cruz da Conceição do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.