Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.391, de 26/06/1959
Revogada
Eleva para Cr$ 10.000,00 a pensão mensal, vitalícia e intransferível, concedida ao Sr. Mário Pinto Serva pela Lei n. 1.390, de 19 de dezembro de 1951
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