Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.802, de 22/06/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de melhoramento de drenagem superficial no trecho entre os km 65+025m e 85+660m da Rodovia SP-147, nos Municípios de Conchal e Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.