Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.939, de 11/12/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, os imóveis necessários às obras e serviços de duplicação entre o km 19+900m e o km 34, implantação de dispositivo em desnível no km 24+740m no km 32+515m e nokm 29+780m e complementação de vias marginais entre o km 29 e o km 30+700m (lado direito) e do km 29+500m ao km 30+500m (lado esquerdo), da SP-333, Rod. Abrão Assed, em Santa Cruz da Esperança, Serra Azul e Serrana e dá providências correlatas