Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.286, de 04/11/2002

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN, imóveis necessários à construção de Postos Gerais de Fiscalização à Rodovia dos Bandeirantes - SP-348 entre o km 40 e o km 41 (pista norte) e Rodovia Anhanguera - SP-330 entre o km 115 e o km 117 (pista norte), no trecho que especifica