Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.880, de 30/01/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Companhia de Habitação Popular Bandeirantes, de Campinas, terreno sem benfeitorias situado naquele Município, necessário à construção do prédio destinado à EEPG Parque CECAP "A-III" e REVOGA o Decreto nº 32.058/90
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