Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 23, de 26/03/1969
Revogada
Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais decorrentes da incidência do Imposto sobre Vendas e Consignações e do Imposto do Selo "ad valorem", nos reajustes de preços de vendas de produtos frutícolas para o Exterior
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