Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.214, de 15/04/2015

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao inciso II do artigo 12 do Decreto nº 55.087, de 2009, alterado pelos Decretos nº 57.959, de 2012, e nº 58.383, de 2012, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas