Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.945, de 06/02/1995
Sem revogação expressa
Extingue a Cadeia Pública do Hipódromo da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.