Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.163, de 10/06/1964

Revogada

Dispõe sobre autorização para doação à Prefeitura Municipal de Avaré, de um imóvel situado naquela cidade

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.