Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.036, de 30/06/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Caçapava, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário da EEPG Bairro Vera Cruz.
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