Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.992, de 05/02/2009

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., imóveis necessários à reformulação do dispositivo de acesso e retorno na Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros-SP-340, km 149+000m, localizados no Município e Comarca de Mogi Mirim, neste Estado, no trecho que especifica