Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.629, de 26/03/2002

Sem revogação expressa

Exclue a CDHU da observância do disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto 27.869, de 04/12/1987, com a redação dada pelo Decreto 39.250, de 16/09/1994, nos processos administrativos que objetivem a declaração de interesse social de bens imóveis para fins de desapropriação