Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.527, de 13/12/2000
Sem revogação expressa
Disciplina a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, prevista no artigo 18 da Lei Complementar nº 847, de 16/07/1998
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