Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.742, de 29/11/1939
Sem revogação expressa
Transfere a importância de rs. 12:000$000, da alínea "c", para reforço da alínea "D", ambas da verba n.280, § 55, consignação n.1, sub-consignação n. 1, do orçamento vigente
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