Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.000, de 26/07/1933
Sem revogação expressa
COMUTA PARA DOIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE MIGUEL FADEL FOI CONDENADO POR SENTENÇA DE 04/07/1932, NO FÓRUM DESTA CAPITAL
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