Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.156, de 06/05/2013

Sem revogação expressa

Regulamenta o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM e para a Promoção de que tratam as Seções VII e X do Capítulo II da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas