Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.898, de 19/11/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, imóveis localizados nos Municípios de Hortolândia e Sumaré, necessários à EMTU

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.