Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.103, de 12/01/2016
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas
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