Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 112, de 07/07/1881
Revogada
ISENTA AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA GERAL DO IMPOSTO DE DÉCIMAS DE HERANÇAS E LEGADOS, SENDO POR ISSO REVOGADO O ARTIGO 6º DA LEI Nº 89, DE 13 DE ABRIL DE 1876, E RESTABELECIDO O ART. 29, __ 3º, DO REGULAMENTO PROVINCIAL DE 24 DE MAIO DE 1865
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