Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.393, de 26/05/2006
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Araçatuba, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.