Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.215, de 10/03/2014
Sem revogação expressa
Altera dispositivo que especifica do regulamento da JUCESP, aprovado pelo Decreto nº 58.879, de 2013
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.