Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 66.288, de 02/12/2021

Sem revogação expressa

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2021, e dá providências correlatas