Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 41.039, de 24/07/1996

Sem revogação expressa

Institui Grupo de Trabalho para estudar e apresentar proposta de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.