Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.527, de 17/02/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CART - Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., a área necessária à implantação do Posto Geral de Fiscalização (PGF 4) no km 276+400m, pista leste, da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.