Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.206, de 10/09/1968

Sem revogação expressa

Dá a denominação de "Dr. Arthur Moreira de Almeida" ao Fórum de Pedreira

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.