Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.592, de 17/01/2003
Revogada
Regulamenta o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
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