Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.909, de 08/11/1967

Revogada

Restaura dispositivos do artigo 1.° da Lei n. 3.198, de 25 de outubro de 1955

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.