Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.116, de 27/05/2010
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas
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