Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 636, de 22/07/1899
Revogada
DECLARA PERTENCER AO JUIZO DOS FEITOS DA FAZENDA NA COMARCA DA CAPITAL E AOS JUIZES DE DIREITO NAS DEMAIS COMARCAS A ATRIBUIÇÃO DE PROCESSAR E JULGAR EM 1ª. INSTÂNCIA COBRANÇA DOS IMPOSTOS E MULTAS MUNICIPAIS
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