Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 730, de 08/10/1993
Sem revogação expressa
Altera o enquadramento de classes abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
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