Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.199, de 25/10/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 214+330m da Rodovia SP-255, no Município de Pratânia, e dá providências correlatas
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