Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.817, de 07/01/1931
Sem revogação expressa
PROÍBE, SOB QUALQUER DENOMINAÇÃO, OS IMPOSTOS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS DOS MUNICÍPIOS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.