Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.053, de 08/04/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., imóveis necessários às obras de implantação de vias marginais do km 103+500m ao km 110 da Rod. Anhanguera, SP-330, em Campinas e Sumaré, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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