Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.837, de 04/06/2001
Revogada
Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei n.º 10.705, de 28 de dezembro de 2000
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