Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.667, de 07/11/2008

Sem revogação expressa

Altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto nº 51.672, de 2007, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo