Esfera e UF: SP · ALESP

Resolução nº 16, de 31/03/1884

Revogada

DECLARA QUE OS TRES IMPOSTOS MENCIONADOS NO ART. 11 DA RESOLUÇÃO DE 17 DE MARÇO DE 1873, NÃO FORAM SUBSTITUÍDOS PELO IMPOSTO ANUAL DE 5$ SOBRE OS AÇOUGUES, CRIADOS POR ESTE ARTIGO, DEVENDO A ARRECADAÇÃO DELES CONTINUAR A SER FEITA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BROTAS DA MANEIRA QUE SE FEZ ATÉ JUNHO DE 1883