Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 785, de 18/05/1900
Sem revogação expressa
MODIFICA AS CLÁUSULAS 1ª, 6ª E 7ª DO DECRETO Nº 352, DE 9 DE ABRIL DE 1896, E DECLARA SEM EFEITO O DE Nº 422, DE 12 DE JANEIRO DE 1897
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