Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.538, de 02/01/1978
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1184, 01/12/76.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.