Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.248, de 03/06/1975
Sem revogação expressa
Revoga os DECRETOs nº 5.916, de 13 de março de 1975, 5.932 e 5.933, de 20 de março de 1975 e 5.958, de 7 de abril de 1975
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