Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 66.654, de 14/04/2022

Sem revogação expressa

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.416, de 28 de agosto de 2019, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Gas Brasiliano Distribuidora S/A, as áreas específicas de imóveis situados nos Municípios de Cravinhos e São Simão e dá providências correlatas