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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 53, de 15/04/1868

Revogada

AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PAGAR A DIVERSOS OFICIAIS DO CORPO DE PERMANENTES OS VENCIMENTOS QUE LHES COMPETIREM DESDE A DATA EM QUE SE APRESENTARAM NESTA PROVÍNCIA DISPENSADOS DO SERVIÇO DE GUERRA, ATÉ A EM QUE FORAM ADIDOS AO CORPO PROVISÓRIO, ORA EXTINTO

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