Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.936, de 29/08/2005

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário S.E.S., situadas no Bairro de Parelheiros, Município e Comarca de São Paulo