Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 11.651, de 29/05/1978

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Jandira, comarca de Barueri, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para o terminal de carga da Grande São Paulo

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.