Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.962, de 29/04/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Imobiliária Guaraense S/C Ltda., imóvel situado no Município de Guará, Comarca de Ituverava, necessário à construção do Centro de Saúde local
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